Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança.

Concurso Público - Professor de Ensino Médio e Fundamental - Candidato que passou do 342º para o 280º lugar após recurso administrativo - Processo de atribuição inicial de classes e aulas 2024 baseado na classificação inicial do impetrante - Desconsideração da nota final que implicou na habilitação de candidato classificado em 304º lugar para a escola escolhida pelo impetrante - Litisconsórcio passivo necessário - Hipótese que exige a citação do candidato Luiz Carlos dos Santos Junior, candidato habilitado para lecionar na Escola José Carlos da Silva que sofrerá os efeitos da coisa julgada na eventual concessão da segurança - Violação aos arts. 24, da L. 12.016/09, e 114, do CPC - Vício insanável. Anula-se o processo, prejudicado o recurso interposto.