Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Recurso contra parte da decisão que deferiu a tutela antecipada para lhe determinar a abstenção de anotação restritiva relativa ao contrato em discussão na ação, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o total de R$ 5.860,64, que é o valor atribuído à causa. Ausentes, no caso, os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela. Inexistência de probabilidade do direito invocado. Anotação em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Direito assegurado ao credor de praticar atos de cobrança e exercício de ação garantido constitucionalmente. Decisão reformada. Recurso provido