Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando a implementação de plano de saúde coletivo empresarial para 01 (uma) vida - Decisão interlocutória que indeferiu os pedidos de tramitação do feito sob segredo de justiça e de tutela de urgência para a efetivação da contratação - Cabimento do sigilo da informação relativa à condição de saúde do autor - Inteligência da Lei 14.289/22, art. 5º - Superveniência de sentença de desistência da ação, nos termos do CPC, art. 485, VIII - Recurso prejudicado diante da perda do objeto, com determinação.