Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 169.2151.3649.9706

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arrolamento sumário. Decisão que determinou a atualização do valor da causa correspondente ao monte mor. Insurgência da coautora. Taxa judiciária que deve incidir sobre todo o monte mor, nos termos do§ 7º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003 Decisão mantida. Recurso improvido... ()

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