Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Sentença de parcial procedência - Condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais - Termo de quitação elaborado pela seguradora que não possui a identificação do responsável pela assinatura - Documento impugnado pela autora - Apelante que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 429, II - Juros de mora estabelecidos a partir do evento danoso - Corré que pretende a fixação a partir da citação - Impossibilidade - Responsabilidade extracontratual - Precedente do C. STJ - Correção monetária estabelecida a partir do efetivo prejuízo - Súmula 43/STJ - Recurso da autora - Danos emergentes - Pedido de inclusão de indenização do valor da lona que cobria a carreta acidentada - Acolhimento - Lucros cessantes - Pedido de indenização do valor integral - Possibilidade - Valor fixado em 1/3 (um terço) da quantia pedida - Semirreboque e Dolly que compõem outros dois componentes (caminhão trator e outro semirreboque) e que devem ser considerados como um único veículo que ficou impossibilitado de ser usado para o fim a que era destinado - Sentença reformada para condenação ao valor integral - Frota reserva não é impeditivo para a fixação de lucros cessantes - Precedentes desta E. Corte de Justiça - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, carreada a sucumbência integral aos corréus, E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ... (Continua)