Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão à fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que ensejou a expedição de Requisição de Pequeno Valor e que não foi impugnada - Indeferimento pelo MM. Juízo a quo, nos termos do art. 85, §7º, do CPC - Decisório que merece subsistir - Ausência de distinção entre precatório e RPV que justifique o arbitramento desejado - Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do recurso que deu origem ao Tema 1.190 - Modulação de efeitos que não implica a automática condenação a honorários sucumbenciais em todos os casos - Precedentes desta C. 1ª Câmara de Direito Público e deste E. TJSP - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)