Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PREPARO. VALOR RECOLHIDO. CORREÇÃO, DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL 11.608/2003. PEDIDO CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS. CONSTATAÇÃO. CONCLUSÃO PERICIAL HÍGIDA E FUNDAMENTADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL. NECESSIDADE. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS MORADORES. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.

Se o valor do preparo recolhido corresponde exatamente ao devido pela parte, de acordo com a Lei Estadual 11.608 de 2003, não há que se falar em prolação de ordem de complemento. ... (Continua)