Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação declaratória de revisão contratual - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Cerceamento de defesa não configurado - Juros remuneratórios - Legalidade - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Desproporcionalidade - Tarifa de registro - Ausência de abusividade - Sentença mantida - Recurso desprovido.