Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Servidora Pública Municipal. Pretensão à concessão de licença não remunerada para tratamento de saúde. Indeferimento administrativo baseado em prejuízos ao serviço público e ausência de atestados médicos ou benefício pelo INSS. Direito líquido e certo à saúde. Lei Complementar Municipal 067/2001. Direito à licença após 3 (três) anos de serviço. Motivação genérica do ato administrativo. Ausência de prejuízo efetivo ao interesse público. Aplicação da jurisprudência do Col. STJ sobre controle judicial de atos administrativos discricionários. Sentença que concedeu a licença não remunerada mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)