Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça é passível de impugnação por agravo de instrumento, com prazo de quinze dias para interposição.2. A fixação de prazo de cinco dias para o recolhimento das custas, antes do esgotamento do prazo recursal, viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)