Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.

Segunda fase da dosimetria - Agravante da reincidência mantida - Habeas Corpus que absolveu somente parte dos crimes ensejadores da recidiva. Majorante prevista no art. 40, III da Lei 11.343/2006 - Conjunto probatório robusto acerca do local dos fatos - Tráfico realizado em estabelecimento prisional - Causa de aumento de natureza objetiva - Reprimenda mantida. Tráfico privilegiado - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada - Reincidência - Reprimenda mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Regime menos gravoso - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado adequado à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais do agente. Recurso improvido