Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Satisfação da obrigação. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, autorizou o levantamento parcial do montante depositado pela companhia aérea e determinou que o valor pertencente ao menor permaneça depositado em conta judicial remunerada, até que ele atinja a maioridade ou justifique a utilização para fins de subsistência. Inexistência de indício de conflito de interesses ou de conduta que desabone a figura da genitora no exercício do poder familiar. Presunção de que a quantia será utilizada para o sustento do menor. Autorizado o levantamento da quantia depositada pela corré em favor do menor, nos autos da ação de origem, no julgamento do agravo de instrumento 2323495-63.2023.8.26.0000 perante esta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)