Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -
Prisão preventiva - Hipótese de revogação da custódia cautelar - Réus primários, que ostentam ocupação lícita e residência fixa e denunciados a crime cuja pena máxima é de 04 anos. Ordem concedida.... ()
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