Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO, POR CONTA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 2026575-11.2023.8.26.0000. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DA AUTORA QUE VERSA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, QUE É COROLÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM TAL CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO