Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações cíveis. Compra e venda de imóvel. Indenização por danos material e moral. Alegação de instalação de caixas de contenção/inspeção de esgoto em área privativa do imóvel adquirido. Sentença de procedência.

Prescrição/decadência. Afastamento. Indenização por inadimplemento contratual da ré. Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC). Instalação de caixas de inspeção na área privativa do imóvel da parte autora comprovada nos autos. Afronta ao CDC, art. 39, VIII que proíbe a comercialização de produto em desconformidade com normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Restrição ao uso de propriedade da parte autora. Necessidade de manutenção da caixa por terceiros estranhos ao convívio familiar. Maus cheiros inevitáveis e evidente depreciação estética e comercial do bem. Indenização pleiteada pela parte autora devida. Danos morais configurados. Indenização devida. Valor indenizatório arbitrado em R$10.000,00. Manutenção. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização por danos materiais. Manutenção. Desvalorização do imóvel. Cumulação dos pedidos de indenização por danos materiais e morais pelos mesmos fatos. Admissibilidade, tanto na mesma ação, quando em ações autônomas. Resultado. Recursos de apelação interpostos pela parte autora e pela ré não providos