Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Reconversão das penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso objetivando a reforma do r. decisum para que seja novamente intimado o agravante a fim de justificar o descumprimento das penas alternativas que lhe foram impostas e, subsidiariamente, a aplicação de sanção de advertência, nos termos da LEP, art. 57, e o prequestionamento da matéria aventada - Inadmissibilidade - A frustação deliberada do cumprimento da prestação de serviços à comunidade e da prestação pecuniária, sem qualquer justificava plausível, tem como consequência lógica e natural a reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, nos exatos termos dos arts. 44, parágrafo 4º, do CP e 181, parágrafo 1º, I e II, da LEP - Por derradeiro, via recursal que não pode ser manejada para fins de prequestionamento, pois prequestionar não significa singelamente interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado in casu. Recurso improvido