Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença - Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Pretensão da parte executada de recebimento de quantia equivalente ao valor cobrado indevidamente, com fundamento no CCB, art. 940. Impossibilidade. Existência de precedente qualificado oriundo do C. STJ (Tema 622), com tese firmada no sentido de que «A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida adimplida (cominação encartada no CCB, art. 1.531, reproduzida no CCB/2002, art. 940) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor - Não demonstrada, no caso, a má-fé do exequente/impugnado. Cobrança indevida que, de acordo com os elementos constantes dos autos, é fruto de lamentável equívoco da parte exequente, não se vislumbrando o intuito de obter vantagem sabidamente indevida - Má-fé, portanto, não caracterizada - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)