Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA.

Indenização por danos materiais e morais. Multa por evasão de pedágio. Alegação de falhas, não só no sistema de cobrança automática pela corré «Conectcar, como também do serviço pela concessionária-corré (abertura da cancela) como causas do evento danoso. Falta ou deficiência do serviço público. Competência de uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 3º, item I.7, caput da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Litisconsórcio passivo facultativo com a empresa responsável pelo pagamento automático das tarifas de pedágios insuscetível para atrair e firmar a competência a uma das C. Câmara que compõem a Terceira Subseção de Direito Privado. Precedentes. Recursos não conhecidos, determinada a redistribuição.... (Continua)