Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DE LIMINAR. DECISÃO OBJETO DE AGRAVO ANTERIOR EM QUE SE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ATUAL CUMPRIMENTO DA LIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por José de Souza Araújo Filho contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse movida pela agravada, remeteu os autos ao Juízo da Fazenda Pública da Capital, mantendo a liminar de reintegração de posse já concedida. O agravante alega que, reconhecida a incompetência absoluta do juízo, a manutenção da liminar é equivocada e que a demolição decorrente da liminar produzirá efeitos irreversíveis. Agravante que pretende a reanálise da medida, que foi objeto de agravo anterior.... (Continua)