Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão. Multa cominatória. Possibilidade de redimensionamento da multa, de ofício ou mediante provocação, sempre que o valor se mostrar inadequado para os fins a que se destina tal instrumento de coerção. Caso dos autos, conduto, que não comporta revisão do valor das astreintes. Agravante que, mesmo diante da fixação da multa, cumpriu de forma intempestiva o comando jurisdicional, consistente no restabelecimento de energia elétrica, serviço inequivocamente essencial, à unidade consumidora do agravado. Valor da multa, ademais, fixado de maneira razoável e adequada para os fins a que se destina tal mecanismo coercitivo. Minoração ou afastamento, ademais, que representariam fomento à recalcitrância. Decisão mantida. Recurso não provido