Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imóvel comercial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda conexa a ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança.

O indeferimento da produção de provas oral e pericial não caracterizou cerceamento de defesa porque os documentos acostados aos autos eram, como são, suficientes para o deslinde das demandas. Preliminar afastada. O contrato de compra e venda do imóvel não se aperfeiçoou em razão de indisponibilidade de bens do sócio da empresa adquirente que inviabilizou o registro do contrato na matrícula e, consequentemente, a liberação dos recursos do financiamento bancário. Tal pendência foi baixada mais de um ano depois que o prazo estabelecido no contrato havia decorrido completamente. Assim, a rescisão da compra e venda foi corretamente declarada, não havendo fundamento para a adjudicação compulsória pleiteada. A empresa locatária renunciou expressamente ao direito à indenização por benfeitorias de qualquer natureza introduzidas no imóvel e pode retirar todas que não prejudiquem a estrutura do objeto da locação. Recurso improvido, rejeitada a preliminar