Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Licitação. Concorrência. Pretensão voltada à desabilitação da sociedade vencedora da concorrência 09/2023, ao argumento de que esta não teria apresentado atestados técnicos operacionais que comprovassem experiência mínima com a prestação de serviços exigidos no Edital e na legislação de regência. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Edital que exigia a comprovação de execução de serviços com características semelhantes e de complexidade operacionais equivalentes ou superiores. Requisito de habilitação que foi adequadamente cumprido pela sociedade vencedora do certame. Sentença mantida. Recurso improvido