Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cobertura para o fornecimento do medicamento Spravato (infusão endovenosa de cetamina). Medicamento com registro na Anvisa e cuja aplicação exige acompanhamento médico. Não incidência da vedação contida no art. 10, VI, da Lei . 9.656/98. Paciente portadora de Transtorno Depressivo, com ideação suicida e resistência a tratamento com outros medicamentos. Notas Técnicas NatJus-SP que reconhecem a eficácia do medicamento para o tratamento da condição apresentada pela autora. Multa cominatória. Redução do valor arbitrado. Descabimento. Recurso improvido, com recomendação