Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Usucapião Extraordinária Forma de Aquisição Extraordinária". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que realiza estágio prático profissional pela «Prefeitura de Rio Claro". Bolsa- auxílio de R$1.100,00. Exercício concomitante de atividade informal na empresa «Lab Fácil". Rendimentos na ordem de R$2.500,00. Extratos bancários com movimentação que não ultrapassa o limite de R$1.366,77. Renda mensal inferior a três salários-mínimos. Manutenção da decisão agravada que prejudicará a saúde financeira da pleiteante. Hipossuficiência não contrariada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO