Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANOS.

Alegação de danos no imóvel locado, como resultado do uso irregular da coisa locada. Prova irrefutável de sua ocorrência. Reparação devida. Exegese do Lei 8.245/1991, art. 23, III e V. Ausência de elementos hábeis a afastar a pretensão inaugural. Sentença mantida. Citação por hora certa. Validade do ato, porquanto observados os preceitos da lei de regência. Certidão do oficial de justiça que goza de fé pública. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)