Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso dos requerentes. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Suposto atraso na entrega das chaves não verificado. Financiamento habitacional na modalidade crédito associativo. Construção vinculada a financiamento destinado à execução do empreendimento. O contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal concedeu o crédito para pagamento do imóvel e, dentre outras condições, estabeleceu novo prazo para a entrega da obra a partir daquele momento. Entretanto, os compradores não conseguiram celebrar o financiamento pelo valor integral previsto no compromisso de compra e venda, estando inadimplentes quanto ao saldo devedor, o que implica na impossibilidade de entrega das chaves, conforme previsto na clausula 12.1.1 do instrumento. Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)