Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão fundada na condenação, no âmbito penal, de ex-gerente do banco requerido, que confessou a fraude praticada contra o autor quanto a dois contratos de empréstimo - Certo que os fornecedores de serviços respondem objetivamente pelos atos de seus prepostos no âmbito da prestação de serviços - Responsabilidade, todavia, limitada aos dois contratos de empréstimo cuja fraude foi admitida pelo preposto na ação penal - Danos morais, entretanto, não caracterizados - Os aludidos dois contratos fraudados não foram individualizados nesta lide ou na sentença penal condenatória - Autor que, nestes autos, não formulou pretensão declaratória da inexistência dos oito contratos de empréstimo pessoal que elenca na inicial - Fraude que teria ocorrido em 2012, sem notícia de que o requerente tenha tomado providências para cessar os descontos que reputa indevidos - Incontroverso que os valores dos empréstimos foram creditados ao requerente, também sem notícia de que tenham sido devolvidos ao banco, de modo que se presume tenham sido usufruídos pelo correntista - Descontos, quanto a dois contratos de empréstimo confessadamente fraudados, que foram suportados por longo período - Inexistência de negativação do nome do requerente pelo requerido ou outros efeitos deletérios - Pretensão indenizatória de danos morais improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)