Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ELETRÔNICO DE CRÉDITO PESSOAL -

Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. NÃO CABIMENTO: Incabível a determinação de juntada do contrato que originou a nova operação. A revisão dos contratos anteriores deve ser pleiteada em ação própria. Análise do pedido que deve ser restrita ao contrato cobrado. O contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170/01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Abusividade dos juros não configurada. Planilha que contém os devidos índices necessários ao cálculo do saldo devedor. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. ... (Continua)