Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do Trabalho - Controvérsia sobre índices de atualização monetária das prestações em atraso - Multiplicidade de recursos - Entendimento exarado pelo C. STF, no julgamento do RE 1.317.982, em repercussão geral (Tema 1.170), no qual a Suprema Corte fixou tese no sentido de que «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado - Tese que, por fim, alberga e reflete senão o entendimento daquela Corte de que a existência de coisa julgada sobre determinado percentual de juros moratórios (e, consequentemente, índice de correção monetária) não impede posterior modificação para aplicação de legislação superveniente - Hipótese dos autos, todavia, em que o acórdão retratando não fere tal entendimento - Aplicação do CPC, art. 1.040, II em vigor - Juízo de retratação não exercido