Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA 0002361-16.2009.8.26.0053 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL -
Interposição pela parte de dois recursos consecutivos contra a mesma r. sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, afastando sua pretensão de fixação de verba honorária sucumbencial - Agravo de instrumento anterior não conhecido ante a inadequação de via eleita, por v. aresto desta C. 9ª Câmara da Seção de Direito Público (processo 2093023-29.2024.8.26.0000) - Inadmissibilidade deste recurso de apelação - Afronta ao princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade - Preclusão consumativa configurada - Precedentes do Col. STJ e desta C. Câmara e Corte - Recurso não conhecido... ()
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