Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE JURÍDICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PROTOCOLO DA PROVA DE CONCLUSÃO DA PÓS-GRADUAÇÃO.

-Os documentos constantes nos autos não são suficientes, por si sós, para concluir-se, de modo indubitável, a confirmação de ter o demandante protocolizado corretamente o documento exigível para obter o adicional de qualificação. ... (Continua)