Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO.

1-Inclusão da União. Desnecessidade. Responsabilidade solidária dos entes públicos, podendo o interessado mover a ação contra todos, em conjunto ou isoladamente. Tema 793, do STF. Súmula 37/TJSP. 2- Medicamento Apalutamida. Preenchimento dos requisitos do Tema 106, do STJ. Informação do NATJUS que indica que a apalutamida e a enzatutamida, inibores seletivos de receptor de anddrogênio (IRA), são opções disponíveis para metástases ósseas, caso do autor. Fornecimento do medicamento que se impõe, com apresentação de prescrição médica atualizada. Arbitramento de multa astreinte é uma faculdade do juízo. Impossibilidade de arbitramento de honorários por equidade. Valor da causa que não é irrisório. Tema 1076 do STJ. 3- Leuprorrelina. Desistência do medicamento expressamente requerida pelo autor. 4. Necessidade de apresentação de requisição médica periódica. 5. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com observação... (Continua)