Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Título executivo extrajudicial emitido para quitar instrumento de confissão de dívida. Embargos à execução rejeitados. Irresignação das Embargantes. Descabimento. Título líquido, certo e exigível, apto a embasar a ação executiva. A nota promissória é título cambial, dotada dos princípios da cartularidade e abstração, podendo circular mediante endosso. Art. 8º c/c Art. 56 do Decreta Lei 2044/1908. Excesso de execução. Análise descabida, nos termos do Art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Ausência de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo. Penalidade de litigância de má-fé bem aplicada. Inteligência do Art. 80 e 81 do CPC. Manifestação nos autos dolosamente direcionada a suspender os autos constritivos da execução, malgrado o efeito suspensivo concedido por esta C. Câmara no Agravo de Instrumento 2148161-15.2023.8.26.0000 tenha se limitado a evitar a extinção dos embargos, diante da discussão da gratuidade de justiça e determinação de recolhimento das custas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)