Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Multa por litigância de má-fé - Apresentação de nova impugnação ao cálculo depois de homologado e confirmado por Acórdão transitado em julgado - Injustificada resistência ao curso do processo - Litigância de má-fé caracterizada. Agravo improvido... ()
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