Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Servidor Público - Desconto compulsório em assistência médico-hospitalar e odontológica - Pretensão à paralisação dos descontos - Cruz Azul - Ofensa ao CF/88, art. 149 - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida... ()
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