Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Dano moral - Descontos de R$ 34,63, a título de seguro, na conta corrente na qual são depositados os proventos de aposentadoria da autora, sem prova de sua efetiva contratação - Danos morais fixados em R$ 3.000,00 - Pretendida pela autora a sua majoração para R$ 10.000,00 - Descabimento - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Considerando-se tais peculiaridades, mais precisamente, o grau de culpa do banco réu, a ausência de violação de sigilo de dados pessoais e bancários, a inexistência de abalo de crédito suportado pela autora ou de restrição creditícia, o valor dos descontos no percentual de 2,66% de seu benefício previdenciário, conclui-se que a indenização arbitrada revelou-se suficiente, não se legitimando a sua majoração.

t Sucumbência - Honorários advocatícios - Procedência parcial de ação - Condenação do banco réu no pagamento das custas e despesas processuais - Verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação - Inadmissibilidade - Valor da causa, o qual não pode ser considerado ínfimo, que prepondera como base de cálculo da verba honorária, diante da impossibilidade de se aferir de imediato o valor da condenação - Incidência da regra prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC - Honorários que ficam estabelecidos ao advogado da autora em 12% sobre o valor da causa, ou seja, sobre R$ 10.034,63, atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP desde o ajuizamento da ação - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte