Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal ministerial. Tráfico ilícito. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Não provimento. Materialidade comprovada pelos documentos e prova oral colhida durante a instrução. Fragilidade dos indicativos fáticos da autoria do delito imputado ao agente. A prova produzida pela acusação, no decorrer da instrução, não foi suficiente para respaldar a imputação inicial, Com efeito, bem operada a desclassificação da conduta imputada ao acusado para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28, caput. Recurso livre.