Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Justiça Pública - Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (numeração suprimida) e de munição - Decretação da prisão preventiva - Necessidade - Materialidade do delito comprovada e indícios suficientes de autoria - Recorrido foragido da Justiça - Custódia necessária à aplicação da lei penal, à conveniência da instrução criminal e à garantia da ordem pública - Presença dos requisitos ensejadores da prisão cautelar - Recurso provido, com determinação