Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 1.097 DO C. STJ -

Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.097 que deve prevalecer quanto à necessidade de dupla notificação da pessoa jurídica relativa à autuação por infrações de trânsito - Superação da tese em sentido contrário firmada pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal no julgamento do Tema de IRDR 13 - Possiblidade de aplicação da tese, uma vez publicado o V. Acórdão paradigma, sem necessidade de se aguardar o trânsito em julgado (CPC/2015, art. 1.040) - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)