Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE -

Sentença de procedência da ação e improcedente a reconvenção - Insurgência de ambas as partes - Recurso do autor não conhecido, pois idêntico ao veiculado na ação conexa, de arbitramento de aluguel, e sobre questão estranha à presente lide - Competência da Vara de Família não reconhecida - Demanda que foge às matérias atreladas à Vara especializada - Art. 37, do Código Judiciário deste Estado - Gratuidade do autor mantida - Provas juntadas pela ré da alegada condição financeira do autor que são antigas e não refletem situação atual - Aluguel de parte das propriedades enumeradas que não gera renda vultosa - Recurso do autor não conhecido e desprovido o das rés... (Continua)