Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 169.7203.6242.4558

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. FATOS COMPROVADOS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA CULPA. CONTROVÉRSIA SOBRE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. AUTOR DETIDO. LEI 6.194/74. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1.

Autor que é único descendente da vítima, sendo assim parte legítima a figurar no polo ativo da ação e devidamente representada processualmente. ... ()

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