Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR.

Professora da rede estadual. Licença para tratamento de saúde. Indeferimento. Pretensão à anulação do ato administrativo e consequente concessão da licença nos dias registrados como de falta, com a restituição das importâncias descontadas de seus vencimentos. Elementos dos autos que não infirmam o acerto dos indeferimentos. Autora que não compareceu à perícia médica. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido... (Continua)