Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo com descontos no benefício previdenciário da consumidora - Ligação efetivada por suposto representante do banco - Contratação em dissonância com o perfil do consumidor - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Multa por eventual descumprimento da obrigação de abstenção em proceder descontos indevidos no benefício - Valor adequado e razoável ao caso concreto - Impossibilidade de compensação do valor condenatório com as quantias do empréstimo depositadas na conta, tendo em vista a entrega do crédito pelo consumidor em favor dos fraudadores - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$8.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Repetição em dobro dos valores descontados indevidamente - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Caso em que não verificada violação à boa-fé objetivo diante da documentação juntada com a defesa, com aparência de legitimidade da contratação - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO AUTOR... (Continua)