Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA.

REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL PARA FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA. 1.

Ainda que a revelia não importe a automática fixação da guarda unilateral, esta pode ser fixada com base nas peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo CF/88, art. 227. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019. ... (Continua)