Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Majoração de honorários em favor da parte requerida-apelada em razão do desprovimento integral da apelação da parte autora. Contradição e omissão sanados. Interposta apelação pelas autoras e arguida preliminar de ilegitimidade passiva de uma corré em contrarrazões pelas requeridas. Fundamentação que negou provimento a apelação e acolheu a preliminar de ilegitimidade de uma das corrés. Dispositivo final que deu parcial procedência pelo acolhimento da preliminar. Contradição sanada para constar do dispositivo o desprovimento da apelação e o acolhimento da preliminar arguida em contrarrazões pelas rés. Entendimento firmado no EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ para fixação dos honorários recursais. Tema 1059 do STJ. Desprovimento integral da apelação que resulta na necessária a majoração de honorários em favor da parte adversa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.