Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. O agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a interposição de embargos de declaração, a Corte de origem permaneceu omissa acerca da distribuição do ônus da prova na controvérsia relacionada ao enquadramento sindical. 3. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 4. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático probatório dos autos que concluiu que não se aplicam ao caso as normas coletivas juntadas com a exordial, firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas Jornais e Revistas de Santo André, Santos e regiões e o Sindicato das Indústrias Gráficas de Santo André, Santos e regiões, tendo em vista que os documentos carreados com a inicial não permitem concluir que a atividade de produção de parte dos produtos comercializados pela reclamada se sobreponha ao comércio de mercadorias, constante de seu objetivo social. 5. Logo, a questão relacionada ao enquadramento sindical foi analisada pelo Tribunal Regional com lastro na prova documental produzida nos autos, apresentando fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. Agravo a que se nega provimento. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE REGEM A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora. 2. Com relação ao enquadramento sindical propriamente dito, o Tribunal Regional analisou a questão com lastro na prova efetivamente produzida nos autos, e não com base nas regras de distribuição de ônus da prova, razão pela qual se encontram incólumes os dispositivos inerentes a esse instituto. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)