Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. BANCÁRIOS. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, ordenada a suspensão de cobranças/descontos junto ao benefício previdenciário do agravado, sob pena de imposição de multa. Insurgência recursal do banco requerido, aqui agravante que se revela infundada. Documentos exibidos nos autos principais que apontam a possibilidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. BANCÁRIOS. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, ordenada a suspensão de cobranças/descontos junto ao benefício previdenciário do agravado, sob pena de imposição de multa. Insurgência recursal do banco requerido, aqui agravante que se revela infundada. Documentos exibidos nos autos principais que apontam a possibilidade de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada ter sido irregular em desfavor do agravado, tecnicamente correta, portanto, a ordem acauteladora imposta. Multa razoável e cuja eventual limitação/redução deve ser debatida em primeiro plano, em primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.