Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ameaça, violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha. Confissão. Inocorrência. Consunção entre invasão de domicílio e descumprimento de medida protetiva. Impossibilidade. Descabimento. Regime inicial de cumprimento. Abrandamento. Hipótese de manter o rigor. Recorrente reincidente. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso desprovido
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