Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão de extinção do procedimento executivo ao argumento de violação aos princípios de boa-fé objetiva. Desacolhimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote