Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Tarifa cobrada pelo registro do contrato é devida, diante da efetiva comprovação da prestação do serviço (Tema Repetitivo 958) - RECURSO PROVIDO, a fim de afastar a declaração de nulidade da tarifa de registro do contrato, bem como o dever de sua restituição... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote